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Consultoria e Auditoria Ambiental

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto.

A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do IBAMA responsável pela execução do licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação e na reorganização do setor de licenciamento, e disponibiliza aos empreendedores módulos de: abertura de processo, atualização de dados técnicos do empreendimento, solicitação de licença, envio de documentos e boletos de pagamento de taxas do licenciamento em formato on line.

Pretende-se que o sistema informatizado agilize os trabalhos e as comunicações inerentes ao processo de licenciamento e permita maior visibilidade e transparência para os processos de licenciamento em tramitação no IBAMA.

No sistema Estadual, destacam-se as Deliberações Normativas 74/COPAM, a Deliberação Normativa 76/COPAM, além das Leis Estaduais 20.922/2013 (Novo Código Florestal Mineiro) e seu respectivo Decreto Estadual 46.336/2013.

Para que as empresas possam se regularizar necessária a contratação de empresa com profissionais multidisciplinares para cumprir com suas obrigações legais e implementarem projetos PERSONALIZADOS de Gestão ambiental, o que vem sendo objeto de estudo pela Legalizar.

A Legalizar a partir de 2014 premiará as empresas que se destacaram no mercado pelas práticas e iniciativas ambientalmente corretas, concedendo o título "LEGALIZAR DE QUALIDADE AMBIENTAL".

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