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DELIBERAÇÃO NORMATIVA 217-2017 COPAM REVOGA DN 74/2004 COPAM, ALTERA PARÂMETROS, INCLUI E EXCLUI ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Postado em 13 de Janeiro de 2018 | Por : Caroline de Paula Balbino

CONFORME É SABIDO, A DN 74/2004 EM MINAS GERAIS JÁ ENCONTRAVA-SE CHEIA DE "REMENDAS" E COM BASTANTE NECESSIDADE DE REVISÃO. POR MAIS DE DEZ ANOS ESSA FOI A LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS CONSULTADA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL EM MINAS GERAIS.

 A DN 217/2017 PROPÕE ACABAR COM SÉRIOS PROBLEMAS OPERACIONAIS E TORNAR MAIS EFETIVO O LICENCIAMENTO NO ESTADO.

APÓS VÁRIOS DEBATES, INCLUSIVE PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, ACABA DE SAIR DO FORMO E PARA 2018, PROMETE DAR A EFETIVIDADE BUSCADA EM SUAS NEGOCIAÇÕES NO CONGRESSO ESTADUAL. 

SEGUE A DN 2017/2017 NA ÍNTEGRA. (Obs: Sugere-se que a mesma sempre seja objeto de consulta no site do SIAM, para evitar perda de informações por inclusão ou exclusão, bem como modificações por normas posteriores).

 

Deliberação Normativa Copam nº 217 , de 06 de dezembro de 2017

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016o art. 4º da Deliberação Normativa COPAM nº 177, de 22 de agosto de 2012 e os incisos I e III do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016,   

 

DELIBERA:

 

CAPÍTULO I – DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I – Do enquadramento das atividades e empreendimentos

Art. 1º – O enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental a serem adotados serão definidos  pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor/degradador, levando em consideração sua tipologia.

Parágrafo único – O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual,  a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.

Art. 2º – Estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito estadual as atividades e empreendimentos listados conforme critérios de potencial poluidor/degradador, porte e de localização, cujo enquadramento seja definido nas classes 1 a 6.

Art. 3º – O potencial poluidor/degradador das atividades e empreendimentos será considerado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G), conforme estabelecido na Tabela 1 do Anexo Único desta Deliberação Normativa, por meio das variáveis ambientais de ar, água e solo.

Art. 4º – O porte é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), de acordo com os parâmetros e limites preestabelecidos para cada atividade ou empreendimento, conforme as listagens de atividade constantes no Anexo Único desta Deliberação Normativa.

Art. 5º – O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz de conjugação do potencial poluidor/degradador e do porte dispostas na Tabela 2 do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

Parágrafo único – Os empreendimentos que  busquem a regularização concomitante de duas ou mais atividades constantes da Listagem de Atividades no Anexo Único desta Deliberação Normativa serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior classe.

Art. 6º – As modalidades de licenciamento serão estabelecidas conforme Tabela 3 do Anexo Único desta Deliberação Normativa, por meio da qual são conjugadas a classe e os critérios locacionais de enquadramento, ressalvadas as renovações.

§1º – Os critérios locacionais de enquadramento referem-se à relevância e à sensibilidade dos componentes ambientais que os caracterizam, sendo-lhes atribuídos pesos 01 (um) ou 02 (dois), conforme Tabela 4 do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

 

§2º – O peso 0 (zero) será atribuído à atividade ou empreendimento que não se enquadrar em nenhum dos critérios locacionais previstos na Tabela 4 do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

§3º – Na ocorrência de interferência da atividade ou empreendimento em mais de um critério locacional, deverá ser considerado aquele de maior peso.

 

§4º – Os fatores de restrição ou vedação previstos na Tabela 5 do Anexo Único desta Deliberação Normativa não conferem peso para fins de enquadramento dos  empreendimentos, devendo ser considerados na abordagem dos estudos ambientais a serem apresentados, sem prejuízo de outros fatores estabelecidos em normas específicas.

 

§5º – Para fins de planejamento do empreendimento ou atividade, bem como verificação de incidência de critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação, o empreendedor poderá acessar o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema, na qual se encontram disponíveis os dados georreferenciados relativos aos critérios e fatores constantes das Tabelas 4 e 5 do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

 

Art. 7º – Para aplicação da presente Deliberação Normativa, deverão ser observadas as  definições de termos técnicos e jurídicos utilizados no item 06 no Anexo Único desta Deliberação Normativa.

 

 

 

 

Art. 8º – Constituem modalidades de licenciamento ambiental:

I – Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças;

III – Licenciamento Ambiental Simplificado: licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

§1º – Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:

I – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do empreendimento, denominada LAC1;

II – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento, denominada LAC2.

§2º – Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá requerer que a análise seja feita em LAC2, quando necessária a emissão de LP antes das demais fases de licenciamento.

§3º – A LI e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou empreendimento.

§4º – Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:

I –  em uma única fase, mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/Cadastro; ou

II – análise, em um a única fase do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, com expedição da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/RAS.

§5º – O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o contraditório.

§6º – Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no parágrafo único do art. 11, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor/degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LAC1, a critério do órgão ambiental.

Art. 9º – O licenciamento será feito de forma preventiva, consideradas as modalidades aplicáveis e os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou empreendimento.

§1º – Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na hipótese de ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

§2º – Os critérios locacionais de enquadramento, bem como os fatores de restrição e vedação,  incidirão quando da regularização corretiva do empreendimento.

Art. 10 – Ficam dispensados do licenciamento ambiental no âmbito estadual as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades do Anexo Único desta Deliberação Normativa.

Parágrafo único – A dispensa prevista do caput não exime o empreendedor do dever de:

I – obter junto aos órgãos competentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;

II – implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e

III – obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em legislação específica.

Art. 11 – Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento.

Parágrafo único – Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental Simplificado – LAS, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades já existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades exercidas.

Art. 12 – Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação  as seguintes atividades constantes nas Listagens do Anexo Único desta Deliberação Normativa:

I - E-01 Infraestrutura de transporte;

II - E-02-03-8 Linhas de transmissão de energia elétrica;

III - E-03-01-8 Barragem de saneamento ou perenização;

IV - E-05-01-1 Barragens ou bacias de amortecimento de cheias;

V - E-05-02-9 Diques de contenção de cheias de corpo d’água;

VI - E-03-02-6 Canalização e/ou retificação de curso d’água;

VII - E-04 Parcelamento do solo;

VIII - E-05-04-5 Transposição de águas entre bacias;

IX - E-03-05-0 Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto;

X - E-05-06-0 Parques cemitérios;

XI - G-05 Infraestrutura de irrigação.

Parágrafo único – A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor quanto à manutenção das obrigações de controle ambiental do empreendimento, durante sua operação.

Seção II – Da formalização do processo de regularização ambiental

Art. 13 – Deverá ser realizada caracterização do empreendimento por meio do preenchimento de formulário próprio, exigível para qualquer processo de regularização ambiental e de inteira responsabilidade do empreendedor.

Art. 14 – A orientação para formalização do processo de regularização ambiental será emitida pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, com base nas informações prestadas na caracterização do empreendimento.

Parágrafo único – A orientação a que se refere o caput será emitida pelo órgão ambiental estadual e informará a classe de enquadramento da atividade ou empreendimento, a modalidade de regularização ambiental a ser requerida, bem como  a documentação necessária.

Art. 15 – Para a formalização de processo de regularização ambiental deverão ser apresentados todos os documentos, projetos e estudos exigidos pelo órgão ambiental estadual.

Parágrafo único – O processo de LAS somente poderá ser formalizado após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis, que só produzirão efeitos de posse do LAS.

Art. 16 – A autorização para utilização de recurso hídrico, bem como a autorização para intervenção ambiental, quando necessárias, deverão ser requeridas no processo de licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade.

§1º – Nos casos em que não for necessária a utilização de recurso hídrico para a instalação do empreendimento ou atividade, sua autorização deverá ser requerida previamente à operação, não estando o empreendedor dispensado de prestar tal informação nas fases anteriores, para análise pelo órgão ambiental.

 

§2º – As solicitações para as intervenções ambientais serão analisadas nos autos do procedimento de licenciamento ambiental e, quando deferidas, constarão do certificado de licença ambiental, ressalvadas aquelas que se referem a processos instruídos com LAS.

 

§3º  Indeferido ou arquivado o requerimento de licença ambiental, as intervenções ambientais terão o mesmo tratamento e os requerimentos de outorga em análise, cuja finalidade de uso esteja diretamente relacionada à atividade objeto do licenciamento, serão indeferidos.

§4º – Não se aplica o disposto no caput aos processos de LAS, nos termos do art. 15 desta Deliberação Normativa.

Seção III – Dos Estudos Ambientais

 

Art. 17 – O órgão ambiental estadual responsável pelo licenciamento estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os requerimentos de licença das atividades listadas no Anexo Único desta Deliberação Normativa, observadas as especificidades da atividade,  sem prejuízo das demais normas vigentes.

§1º – Para fins de atendimento ao caput poderão ser exigidos os seguintes estudos, conforme termos de referência disponibilizados pelo órgão ambiental estadual:

 Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

II – Relatório de Controle Ambiental – RCA;

III – Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima;

IV – Plano de Controle Ambiental – PCA;

V – Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental – Rada.

§2º – O RAS visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade.

§3º – O RCA ou o EIA visam à identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruirão o processo de LP, conforme o caso.

§4º – O PCA contém as propostas para prevenir, eliminar, mitigar, corrigir ou compensar os impactos ambientais detectados por meio do RCA ou do EIA e instruirá o processo de LI.

§5º – O Rada visa à avaliação do desempenho ambiental dos sistemas de controle implantados, bem como das medidas mitigadoras estabelecidas nas licenças anteriores, e instruirá o processo de renovação de LO.

§6º – O órgão ambiental estadual poderá solicitar, justificadamente, outros estudos necessários à correta identificação dos impactos ambientais, em função das intervenções causadas pela atividade ou empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais.

§7º – Os estudos ambientais serão devidamente acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Art. 18 – O Licenciamento Ambiental Simplificado será realizado em fase única, por meio de cadastro eletrônico ou por meio da apresentação do RAS pelo empreendedor, conforme previsto na matriz de fixação da modalidade de licenciamento constante na Tabela 3 no Anexo Único desta Deliberação Normativa.

§1° – Para o cadastro da atividade código F-02-01-1 – Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, será exigida a apresentação do Plano de Emergência Ambiental – PEA; ficando o transporte de produtos e resíduos perigosos em quantidades limitadas, conforme Resolução ANTT, dispensado de licenciamento ambiental.

§2º – Para a atividade E-01-09-0 – Aeroportos, nos casos em que a ampliação de aeroportos regionais regularizados esteja circunscrita aos limites do sítio aeroportuário e seja considerada de baixo potencial de impacto ambiental, nos termos da Resolução Conama 470, de 28 de agosto de 2015, a regularização ambiental deverá ocorrer por meio de LAS/RAS.

§3º – A recapacitação ou a repotenciação de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, atividade código E-02-01-1, poderá ser licenciada por meio de LAS/RAS, desde que sejam satisfeitas as 3 (três) condições a seguir, de forma a assegurar a não incidência de novos impactos ambientais em relação àqueles já consolidados:

I – que não haja qualquer modificação na área do reservatório e no trecho de vazão reduzida - TVR;

II – que não sejam necessárias alterações na outorga de direito de uso de recursos hídricos vigente para a PCH;

III – que a capacidade instalada após a recapacitação ou repotenciação não ultrapasse 30 MW (trinta megawatts).

§4º – Quando necessários projetos dos sistemas de controle ambiental, esses deverão estar disponíveis no empreendimento para consulta pelo órgão ambiental estadual.

Art. 19 – Não será admitido o licenciamento ambiental na modalidade LAS/Cadastro para as atividades enquadradas nas classes 1 ou 2, listadas abaixo:

I –  Da Listagem B:

a) código B-06-02-5 – Serviço galvanotécnico;

b) código B-03-04-2 –  Produção de ligas metálicas (ferroligas), silício metálico e outras ligas a base de silício.

II – Da Listagem E:

a) código E-03-07-7 – Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP;

b) código E-03-07-9 – Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos;

c) código E-03-06-9 – Estação de tratamento de esgoto sanitário;

d) código E-04-02-2 – Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística.

III – Da Listagem F:

a) código F-05-12-6 – Aterro para resíduos não perigosos, classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil;

b) código F-05-13-5 – Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, B sólido não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos – classe II A, ou célula de disposição especial;

c) código  F-05-13-7 – Tratamento de resíduos de serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção química, autoclave ou micro-ondas;

d) código F-05-18-0 – Aterro de resíduos classe “A” da construção civil, exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação;

e) código F-05-18-1 – Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos.

IV – Da listagem G:

a) código G-02-04-6 – Suinocultura

Subseção I -  Das atividades minerárias

Art. 20 – Não será admitido o licenciamento na modalidade LAS/Cadastro para as atividades minerárias enquadradas nas classes 1 ou 2.

Parágrafo único – Será admitido o licenciamento ambiental por meio de cadastro para a classe 1 ou 2 das seguintes atividades:

– código A-03-01-8 – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil.

II   código A-03-01-9 – Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive asexecutadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal.

III – código A-03-02-6 – Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha;

IV – código A-04-01-4   Extração de água mineral ou potável de mesa.

V – código A-06-01-1 – Prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico) – sísmica.

Art. 21 – A pesquisa mineral que envolva o emprego de Guia de Utilização deverá ser licenciada de acordo com as características de porte e potencial poluidor/degradador da atividade minerária e critérios de localização constantes na Tabela 3 nesta Deliberação Normativa.

§1º – A pesquisa mineral não está sujeita aos procedimentos de licenciamento ambiental quando não envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pela entidade responsável pela sua concessão ou não implicar em supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica nos estágios sucessionais médio e avançado de regeneração.

§2º – A pesquisa mineral a que se refere o parágrafo anterior não exime o empreendedor de regularizar eventuais intervenções ambientais e uso de recursos hídricos ou executar o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, conforme o caso.

Art. 22 – A pesquisa mineral que implique em supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica nos estágios sucessionais médio e avançado de regeneração deverá se regularizar por meio de LAC-1, no código de atividade A-07-01-1.

Art. 23 – A operação da atividade minerária poderá ocorrer após a obtenção de Guia de Utilização ou de título minerário junto a entidade responsável pela sua concessão.

CAPÍTULO II – DA ANÁLISE DO PROCESSO

Art. 24 – Os processos administrativos de licenciamento ambiental devidamente formalizados serão analisados pela unidade administrativa competente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – O empreendimento que abranger duas ou mais unidades administrativas da Semad terá o seu processo de licenciamento analisado por aquela na qual a maior porção do empreendimento estiver localizada; ficando as demais unidades responsáveis pela prestação de apoio técnico e operacional, quando solicitado.

Seção I – Da análise técnica geoespacial

Art. 25 – Como um dos instrumentos de análise técnica dos processos de licenciamento ambiental, será disponibilizado sistema informatizado contendo dados e informações ambientais georreferenciados da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema.

§1º – A base de que trata o caput deste artigo será constituída por dados e informações, validados pelo órgão ambiental, oriundos de:

I – estudos ambientais apresentados em processos de licenciamento ambiental;

 

II – estudos, planos e programas produzidos por órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e/ou municipais, bem como instituições de ensino e pesquisa;

 

III – estudos de organizações não-governamentais e instituições privadas, formalizados mediante termo de cooperação técnica firmado com o órgão ambiental.

§2º – A IDE-Sisema de que trata este artigo estará disponível para acesso público.

 

Seção II – Das informações complementares

Art. 26 – Durante a análise do processo de licenciamento ambiental, caso seja verificada a insuficiência de informações, documentos ou estudos apresentados, o órgão ambiental estadual deverá exigir sua complementação, exceto nos casos que ensejem o arquivamento ou o indeferimento de plano.

§1º – As exigências de complementação de que trata o caput serão comunicadas ao empreendedor em sua completude uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.

§2º – Caso o órgão ambiental solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, o empreendedor deverá atender à solicitação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período.

§3º – Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no §2º, fica este automaticamente prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo inicialmente concedido.

§4º  O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser sobrestado quando os estudos solicitados exigirem prazos para elaboração maiores que os previstos no §2º, desde que o empreendedor apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental estadual.

 

§5º – O não atendimento pelo empreendedor das exigências previstas nos §§1º, 2º e 4º ensejará o arquivamento do processo de licenciamento; sem prejuízo da interposição de recurso ou da formalização de novo processo.

 

§6º  Uma vez arquivado, o processo de licenciamento apenas poderá ser desarquivado:

I  por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor;

II  por autotutela administrativa.

 

Seção IV – Das condicionantes

Art. 27 – O gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes nas licenças ambientais deve atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento:

I – evitar os impactos ambientais negativos;

II – mitigar os impactos ambientais negativos;

III – compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de evitá-los;

IV – garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.

 

§1º –Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.

 

§2º – A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo.

Art. 28 – As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos.

Art. 29 – Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida no processo de licenciamento ambiental, o empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento  devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva condicionante.

CAPÍTULO III – DA PUBLICAÇÃO

Art. 30 – Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva decisão serão publicados na Imprensa Oficial de Minas Gerais ou em meio eletrônico de comunicação pelo órgão ambiental, bem como em periódico regional ou local de grande circulação pelo empreendedor.

§1º – Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, nome do requerente, modalidade de licença, tipo de atividade, local da atividade e, no caso de concessão, prazo de validade.

§2º – Os processos de LAS, intervenção ambiental com supressão de vegetação nativa e outorga serão publicados, pelo órgão ambiental, dispensadas as publicações pelo empreendedor.

§3º – Para atendimento ao disposto neste artigo, compete ao órgão ambiental estadual o encaminhamento para a publicação na Imprensa Oficial de Minas Gerais ou meio eletrônico, em até 20 (vinte) dias, contados da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso.

Art. 31 –  O empreendedor deverá providenciar a publicação do requerimento da licença ambiental a que se refere o art. 30 antes da formalização do processo e, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da concessão da licença ambiental, devendo ser apresentada cópia ou original do periódico regional ou local de grande circulação junto ao órgão ambiental.

Art. 32 – A publicação em periódico de grande circulação regional ou local, prioritariamente neste último, deverá ser feita no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 (sete) ou superior, de acordo com os modelos disponibilizados pelo órgão ambiental estadual.

CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 33 – Correrão às expensas do empreendedor as despesas relativas a

I – LAS;

II – análise de processos de licenciamento ambiental;

III – análise de requerimentos de prorrogação de prazo, alteração e exclusão de condicionantes;

IV – análise de requerimentos de intervenção ambiental;

V – análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

VI – análise de requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;

VII –  audiência pública.

§1º – Deverão ser pagas pelo empreendedor as despesas necessárias à realização, a qualquer tempo, de amostragens, análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou privado.

§2º – As despesas de regularização ambiental são cumuláveis entre si.

§3º – As hipóteses de isenção e parcelamento de despesas serão expressas em norma específica.

Art. 34 – O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para deliberação da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado.

Parágrafo único – Estando o processo administrativo de licenciamento ambiental apto a ser encaminhado para decisão na instância competente e havendo ainda parcelas de despesas por vencer, o empreendedor poderá recolher antecipadamente as parcelas restantes, para fins de sua conclusão.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35 – Para todos os fins desta Deliberação Normativa, protocolo de quaisquer documentos e/ou informações atinentes aos processos de regularização ambiental deverá ocorrer junto a unidade do Sisema responsável pelo tramite do processo em questão, sendo admitido o protocolo através de postagem pelos Correios.

§1º – O recebimento de documentação na forma prevista no caput não caracteriza a formalização do processo de regularização ambiental; que se dará somente após a apresentação do respectivo requerimento acompanhado de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos e sua conferência pela unidade competente.

§2º – No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelos Correios, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem.

Art. 36 – Nos termos do art. 50 da Lei Estadual n. 14.184, de 31 de janeiro de 2002, ficam declarados extintos os processos de empreendimentos que em função desta Deliberação Normativa passem a ser dispensados de licenciamento ambiental, com seu consequente arquivamento.

Parágrafo único – As extinções dos processos de licenciamento não desobrigam os empreendimentos de adotarem as medidas de controle para mitigar os impactos advindos das atividades ou de obterem demais atos autorizativos legalmente exigidos.

Art. 37 – Nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 14.184, de 31 de janeiro de 2002, ficam automaticamente revogadas as licenças e autorizações ambientais de funcionamento – AAF referentes a empreendimentos que passem a ser dispensados de licenciamento ambiental, a partir da vigência desta Deliberação Normativa.

Art. 38 – As alterações do porte e do potencial poluidor/degradador promovidas por esta Deliberação Normativa implicam na incidência das normas pertinentes à nova classificação, desde que:

– quanto ao licenciamento ambiental, inclusive o corretivo e a renovação, a licença não tenha sido concedida ou renovada;

II – quanto à AAF, a autorização não tenha sido concedida;

III - o empreendedor não requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta norma, a continuidade do processo na modalidade já orientada ou formalizada.

§1º – Para os empreendimentos licenciados até a entrada em vigor desta Deliberação Normativa, as normas pertinentes à nova classificação incidirão quando da renovação das licenças.

§2º – As orientações para formalização de processo de regularização ambiental emitidas antes da entrada em vigor desta Deliberação Normativa e referentes a empreendimentos cuja classe de enquadramento tenha sido alterada deverão ser reemitidos com as orientações pertinentes à nova classificação.

Art. 39 – As Autorizações Ambientais de Funcionamento – AAF – emitidas serão convertidas em Licenças Ambientais Simplificadas – LAS, desde que apresentada toda a documentação exigida pelo órgão ambiental licenciador.

§1º – A não apresentação da documentação necessária para a conversão da AAF em LAS não prejudicará a validade da AAF emitida;

§2º – As AAFs poderão ser emitidas até a efetiva implementação da LAS pelo órgão ambiental.

§3º – As despesas do licenciamento ambiental observarão o novo enquadramento promovido por esta Deliberação Normativa; não cabendo devolução dos valores já pagos.

Art. 40 – Ficam revogadas:

I – Deliberação Normativa Copam nº 03, de 20 de dezembro de 1990;

II – Deliberação Normativa Copam nº 04, de 20 de dezembro de 1990;

III – Deliberação Normativa Copam nº 03, de 02 de novembro de 1991;

IV – Deliberação Normativa Copam nº 13, de 24 de outubro de 1995;

V – Deliberação Normativa Copam nº 17, de 17 de dezembro de 1996;

VI – Deliberação Normativa Copam nº 58, de 28 de novembro de 2002;

VII – Deliberação Normativa Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004;

VIII – Deliberação Normativa Copam nº 77, de 30 de novembro 2004;

IX – Deliberação Normativa Copam nº 80, de 30 de março de 2005;

X – Deliberação Normativa Copam nº 82, de 11 de maio de 2005;

XI – Deliberação Normativa Copam nº 85, de 8 de junho de 2005;

XII – Deliberação Normativa Copam nº 88, de 13 de setembro de 2005;

XIII – Deliberação Normativa Copam nº 91, de 26 de outubro de 2005;

XIV – Deliberação Normativa Copam nº 98, de 0